Tutela e Curatela são relações jurídicas entre tutores e tutelados (o sujeito da tutela ou da curatela) criadas por ordem de um tribunal com jurisdição própria.
O QUE É O REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO?
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.
Chegou-se ao fim dos processos de interdição e de inabilitação.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).
As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.
Encontre uma residência geriátrica adaptada
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada.
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.
Assiste-se a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “(…) que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.”
Precisa de tomar decisões para proteger um familiar idoso?
Quando a perda de autonomia dificulta a gestão do dia a dia e das decisões importantes, é essencial encontrar soluções que garantam a proteção, o acompanhamento e o bem-estar da pessoa idosa. Casas Senior ajuda a identificar opções em Portugal adaptadas à situação e ao nível de autonomia.
Receber apoio e orientaçãoServiço gratuito • Sem compromisso
O regime do maior acompanhado em Portugal
Em Portugal, o regime do maior acompanhado substitui os antigos processos de interdição e inabilitação, permitindo uma abordagem mais flexível e adaptada às necessidades de cada pessoa idosa ou vulnerável.
Este regime visa proteger os direitos das pessoas com capacidade reduzida, garantindo ao mesmo tempo a máxima autonomia possível.
Diferenças entre os regimes anteriores e o maior acompanhado
| Regime | Características | Nível de autonomia |
|---|---|---|
| Interdição | Incapacidade total | Baixo |
| Inabilitação | Capacidade limitada | Médio |
| Maior acompanhado | Medidas adaptadas à pessoa | Elevado |
Quem pode beneficiar do regime do maior acompanhado?
O regime do maior acompanhado destina-se a pessoas adultas que, por razões de saúde, idade avançada, deficiência ou alteração cognitiva, tenham dificuldades em tomar decisões de forma autónoma.
Este regime é frequentemente aplicado em situações como:
- Idosos com perda de autonomia progressiva
- Pessoas com doença de Alzheimer ou outras demências
- Indivíduos com deficiência intelectual
- Pessoas com problemas de saúde mental
O objetivo não é retirar direitos, mas sim proteger a pessoa e garantir que as suas decisões são tomadas com apoio adequado.
Quais são as medidas de acompanhamento?
O tribunal define as medidas de acompanhamento de acordo com a situação específica da pessoa. Estas podem incluir:
- Apoio na gestão financeira
- Representação em atos jurídicos
- Acompanhamento na tomada de decisões médicas
- Gestão de bens e património
As medidas são sempre proporcionais e adaptadas, sendo revistas regularmente para garantir que continuam adequadas às necessidades da pessoa.
Como pedir o regime do maior acompanhado?
O pedido deve ser apresentado no tribunal competente e pode ser feito pelo próprio interessado, familiares ou pelo Ministério Público.
O processo inclui:
- Avaliação médica da capacidade da pessoa
- Análise da situação pessoal e patrimonial
- Nomeação de um acompanhante
Após análise, o juiz decide quais as medidas necessárias e quem será responsável pelo acompanhamento.
Quanto tempo dura o regime do maior acompanhado?
O regime não é necessariamente permanente. A sua duração depende da evolução da situação da pessoa acompanhada.
As medidas são revistas periodicamente pelo tribunal, podendo ser ajustadas, reduzidas ou até eliminadas caso a pessoa recupere autonomia.
Quanto custa o regime do maior acompanhado?
O custo do processo pode variar dependendo da complexidade do caso. Em algumas situações, pode haver apoio judiciário para pessoas com baixos rendimentos.
É aconselhável informar-se junto de um advogado ou dos serviços públicos para compreender os custos envolvidos.
Quais são os riscos de não aplicar este regime?
Quando uma pessoa perde a capacidade de tomar decisões e não existe acompanhamento legal, podem surgir vários riscos:
- Má gestão financeira
- Situações de abuso ou fraude
- Falta de cuidados médicos adequados
- Isolamento e vulnerabilidade
O regime do maior acompanhado permite prevenir estas situações e garantir a proteção da pessoa.
Porque o regime do maior acompanhado é cada vez mais importante?
Com o envelhecimento da população em Portugal, o número de pessoas com perda de autonomia tem vindo a aumentar.
Este regime surge como uma resposta moderna e necessária para proteger os direitos das pessoas idosas, garantindo ao mesmo tempo dignidade e qualidade de vida.
A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.
Fonte: Portal dos Serviços Públicos: eportugal.gov.pt/cidadaos/cuidador-informal/regime-do-maior-acompanhado
Perguntas frequentes sobre o regime do maior acompanhado
Quem pode pedir o regime do maior acompanhado?
Pode ser solicitado pelo próprio, familiares ou pelo Ministério Público.
O maior acompanhado perde todos os seus direitos?
Não, o objetivo é preservar ao máximo a autonomia da pessoa, aplicando apenas as medidas necessárias.
Qual a diferença entre tutela e maior acompanhado?
O regime atual é mais flexível e adaptado, ao contrário da tutela que implicava maior limitação.
Precisa de ajuda para encontrar uma residência sénior?
A Casas Sénior oferece acompanhamento gratuito e personalizado para ajudá-lo a encontrar a residência geriátrica ideal, de acordo com as suas necessidades de saúde, orçamento e localização em Portugal.
Ligue para 308 815 342 e receba apoio especializado ainda hoje.
Qual a diferença entre tutela e curatela?
O envelhecimento da população representa um dos fenómenos demográficos mais preocupantes das sociedades modernas do século XXI.
Este fenómeno coloca desafios e problemas de âmbito socioeconómico, com impacto no desenho das políticas sociais e de sustentabilidade, bem como ao Direito, nomeadamente no que se refere ao regime jurídico das incapacidades. Isto porque o envelhecimento da população é acompanhado de um aumento do número de casos de doenças neurodegenerativas, com a consequente diminuição ou perda de capacidades.
Como forma de resposta e proteção da pessoa incapaz e/ou com capacidade diminuída, o sistema jurídico português dispõe de dois tipos de ação especial: interdição/tutela e inabilitação/curatela.
A interdição e a inabilitação são institutos previstos nos artigos 138.º a 156.º do Código Civil e são decretados pelo Tribunal, no âmbito de um processo especial, estabelecido nos artigos 944.º a 958.º do Código de Processo Civil. A interdição aplica-se a todos aqueles que por anomalia psíquica4 , surdez- -mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar suas pessoas e bens (artigo 138.º, n.º 1, do Código Civil). A interdição implica uma incapacidade geral de exercício de direitos
A curatela (e a inabilitação a ela associada) apresenta-se como uma medida mais flexível, para situações menos graves do que aquelas que determinam a interdição, determinando uma perda limitada da capacidade de exercício, que se pode cingir aos atos de disposição entre os vivos. Aplica-se a indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de caráter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património (artigo 152.º do Código Civil).
No âmbito da proteção jurídica dos maiores incapazes destaca-se, entre outros instrumentos do Direito Internacional, a Recomendação do Conselho da Europa. Seguindo a Doutrina da Alternativa Menos Restritiva, este documento enuncia os seguintes princípios:
- Respeito pelos Direitos Humanos
- Flexibilidade da resposta jurídica
- Máxima preservação da capacidade
- Publicidade Adequada
- Necessidade de subsidiariedade
- Proporcionalidade
- Carácter justo (equitativo) e eficiente do processo
- Proeminência do interesse e do bem-estar do incapaz
- Respeito pelos desejos e sentimentos do incapaz
- Consulta adequada
A finalidade desta Recomendação é unificar ou aproximar as práticas internas jurídicas de cada Estado Membro na matéria da proteção dos maiores incapazes.
Fonte: Proteção da Autonomia na Incapacidade – Novas Exigências ao Regime Jurídico Português (Sofia Marques e Fernando Vieira).
A Casas Sénior é uma organização de aconselhamento gratuito para famílias de pessoas idosas. Portanto, o idoso e a sua família não são faturados pela prestação dos nossos serviços. O número é gratuito: (+351) 308 815 342.
Pode contactar os nossos consultores todos os dias das 8h às 20h.
